Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2014 alertando sobre a obrigatoriedade do seguro de RCTR-C. O mesmo é obrigatório de acordo o artigo 10 da Circular Susep nº 354/2007, o qual indica que a cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR), quando prevista, não dispensa a contratação dos seguros obrigatórios.  

Na realidade não houve nenhuma mudança, posto que tal obrigatoriedade já era prevista em lei, disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, “m”; e no Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, art. 10. Porém, tal comunicado está provocando uma  discussão quanto ao “DDR TOTAL”, que algumas Seguradoras concederam na expectativa de atender o mercado.

Verificando tal prática, a SUSEP esta fazendo valer a lei, aplicando sanções administrativas por infrações relativas à atividade de seguros  que estão previstas na Resolução CNSP 243/2011, atingem seguradoras, resseguradoras, corretores de seguros e estipulantes. Pode ser advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão, suspensão do exercício de atividade ou profissão e cancelamento de registro de corretor de seguros.

A Maxium Seguros tem como objetivo alertar nossos clientes e parceiros sobre tal prática para quando adotar o DDR, analisar e estudar minuciosamente para que não tenha prejuízo na cobertura.

Abaixo, segue Comunicado na íntegra:

COMUNICADO SUROC/ANTT Nº 001/2014

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Resolução ANTT nº 3000, de 28 de janeiro de 2009,

CONSIDERANDO diversas consultas realizadas junto à ANTT, relativas ao disposto no art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto à contratação do seguro de danos a terceiros,

CONSIDERANDO as condições estabelecidas pela CIRCULAR SUSEP Nº 354, de 30 de novembro de 2007, que “Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro”, RESOLVE:

O seguro previsto em Lei, que trata da responsabilidade civil por danos a terceiros pertinentes ao transporte rodoviário de cargas é o seguro de RCTR-C de cunho obrigatório (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), consoante disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 20, “m”; e no Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, art. 10.

DECRETO-LEI Nº 73/66

“Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

...

m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.”

DECRETO Nº 61.867/67

“Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que se incumbirem do transporte de carga, são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque.”

CIRCULAR SUSEP Nº 354/2007

“Art. 10. A cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios.

Este seguro, por ter cunho obrigatório e por força dos artigos 1º e 2º do mencionado Decreto 61.867, de 1967, deve ser contratado pela Empresa de Transporte Rodoviário de Carga para exercício de sua atividade, sendo assim, intransferível, senão vejamos:

“Art. 1º Os seguros obrigatórios previstos no artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, serão realizados com observância do disposto neste Decreto.

Art. 2º Não poderá ser concedida autorização, licença ou respectiva renovação ou transferência, a qualquer título, para o exercício de atividades que estejam sujeitas a seguro obrigatório, sem prova da existência dêsse seguro.”

O seguro obrigatório previsto no art. 13, da Lei nº 11.442, de 2007, não se confunde com o conhecido DPVAT, o qual é dirigido a todo e qualquer veículo automotor de via terrestre e diz respeito às leis de trânsito e não à legislação específica do transporte rodoviário de cargas, como a aqui tratada.

Quanto à divisão da responsabilidade por contratação de seguros citados no caput e incisos do Art. 13, da Lei nº 11.442, de 2007, diz respeito à cobertura daqueles riscos que foram estabelecidos de comum acordo entre as partes no contrato de transporte.

Finalmente, é exigível pela ANTT a prova da contratação do RCTR-C, que não pode ser transferido, por força da legislação acima citada, inclusive o próprio art. 13, da Lei nº 11.442, de 2007, que regula o serviço de transporte de cargas.

ROSIMEIRE LIMA DE FREITAS

Superintendente de Serviços de Transporte

Rodoviário e Multimodal de Cargas, em exercício