A circular vigente que rege o Seguro de Cargas em Transporte Internacional é a CIRCULAR Nº 354/2007. Nela contém todos os direitos e deveres das seguradoras e segurados. Indicamos a leitura para todas as empresas que contratam seguro de cargas a fim de ter um conhecimento da legislação securitária e ter noção das coberturas previstas e excludentes. 
Abaixo segue link das Condições Gerais:

http://www.susep.gov.br/download/menubiblioteca/SeguroTransporte.pdf 

Boa leitura!